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Compromisso com Limeira apresenta planejamento do Agosto Transparente ao prefeito

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Reunião na Prefeitura alinhou novo formato do evento e monitoramento de indicadores socioeconômicos

Voluntários do Compromisso com Limeira (CCL) estiveram reunidos com o prefeito Murilo Félix, no dia 12 de maio, para detalhar o planejamento do evento Agosto Transparente 2026. Durante o encontro no Gabinete, a instituição informou que a atividade será realizada no dia 6 de agosto, na Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), mantendo a tradição de ocorrer na primeira quinta-feira do mês.

O grupo comunicou ao chefe do Executivo que o evento terá um novo formato, oferecendo maior espaço de fala para que agentes públicos apresentem suas ações. A condução de parte da programação será feita por jornalistas independentes, que ficarão responsáveis por intermediar os painéis que buscarão traduzir os dados técnicos do Portal da Transparência em informações mais acessíveis para a sociedade civil.

A pauta econômica deste ano terá foco nos indicadores de liquidez e na dívida do município. Diante da meta do prefeito de elevar o índice de transparência de Limeira, o CCL solicitou a disponibilização dos dados do primeiro quadrimestre de 2026. Para viabilizar essa cooperação, os secretários Valmir Barreira (Fazenda) e Roger Willians (Tecnologia e Eficiência) foram indicados como os interlocutores responsáveis pela compilação das informações.

O encontro também serviu para que o CCL apresentasse pontos críticos do Mapa de Riscos Social, abordando temas como mortalidade infantil, violência doméstica e segurança no trânsito. O prefeito relatou as dificuldades operacionais da gestão, citando a defasagem no efetivo da Guarda Civil Municipal e o impacto financeiro de decisões judiciais no orçamento da cidade.

Essa interlocução entre o Compromisso com Limeira e o poder público busca identificar desafios da administração para fomentar uma gestão cada vez mais eficiente e transparente. As próximas etapas incluem o envio de um ofício formal pelo CCL confirmando a data do Agosto Transparente e a realização de reuniões técnicas com a Secretaria da Fazenda para o levantamento dos dados que serão levados ao conhecimento da população em agosto.

Compromisso com Limeira inicia agenda 2026 de reuniões dos Grupos de Trabalho Prefeitura e Câmara com poder público

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Encontros definiram cronograma de ações para o fortalecimento da transparência pública

O Compromisso com Limeira (CCL), nova identidade do Observatório Social do Brasil – Limeira, realizou em fevereiro reuniões dos Grupos de Trabalho Prefeitura e Câmara com o poder público. Os encontros fazem parte do cronograma de acompanhamento da aplicação do Termo de Compromisso de Limeira 2025-2028.

No Executivo, a reunião, no dia 9 de fevereiro, contou com a presença do prefeito Murilo Félix e membros de sua equipe. O governo municipal abordou o equilíbrio entre receitas e despesas, além de medidas para ampliar a eficiência financeira. O prefeito indicou que busca maior agilidade na divulgação de dados e propôs o uso de relatórios trimestrais para ajustes dinâmicos. Durante a pauta, o CCL convidou o prefeito a revisitar as metas do Termo de Compromisso.

Sobre a transparência, o CCL destacou que o Índice de Percepção da Transparência Municipal (IPTM) atingiu 95% de implementação antes de ser encerrado, dando lugar agora ao novo Índice de Governança. No campo da segurança pública, o Executivo detalhou ações como a recriação do cargo de vigilante e o uso de câmeras de monitoramento.

No Legislativo, o encontro ocorreu no dia 12 de fevereiro com o presidente da Casa, Everton Ferreira. Foi registrado que a Câmara cumpriu 100% das metas do ciclo anterior do Termo de Compromisso e atingiu a nota de 92% no Radar Nacional de Transparência, garantindo o Selo Ouro. O presidente elogiou o reposicionamento institucional para Compromisso com Limeira e o novo viés das atividades da instituição.

A pauta com o presidente da Câmara incluiu a lei que atualiza as evoluções quadrimestrais e a possibilidade de acompanhamento pelo CCL das comissões temáticas da Casa. Os membros do GT Câmara também apresentaram informações sobre a Caminhada Cidadã, que passará a ser sempre realizada em parceria com escolas locais.

O CCL reforçou o convite para que os vereadores participem do evento Março Transparente, no dia 12 de março, na Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL). O encontro apresentará dados técnicos do ano anterior e o Mapa de Riscos Econômicos da cidade. O calendário de 2026 também contará, entre outras atividades, com o Agosto Transparente, focado em riscos sociais.

 

Segurança alimentar entra na pauta da gestão pública em Limeira

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Decreto cria câmara intersecretarial para elaboração de política pública na cidade

A edição de 30 de dezembro do Jornal Oficial do Município de Limeira trouxe a publicação do decreto que cria a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A medida estabelece uma instância de articulação entre diferentes secretarias municipais para a elaboração e a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

De acordo com o decreto, a criação da câmara atende à necessidade de avaliar e propor diretrizes e ações voltadas à garantia contínua do direito à segurança alimentar e nutricional no município. A iniciativa também decorre de deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e segue o que já está previsto na legislação municipal em vigor.

A nova câmara terá como atribuições a definição de metas, diretrizes e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política pública, além da coordenação de sua execução e da prestação de contas sobre os resultados alcançados.

A composição envolve as secretarias municipais de Agronegócios e Áreas Rurais, Educação, Saúde e Promoção Social, o que evidencia o caráter transversal do tema e sua relação direta com áreas essenciais para o desenvolvimento social e econômico de Limeira.

Para o Compromisso com Limeira, iniciativas dessa natureza merecem atenção permanente não apenas dos órgãos públicos, mas também da sociedade civil. Acompanhar a formulação e, sobretudo, a implementação de políticas públicas é fundamental para que medidas previstas em decretos e leis se traduzam em ações concretas, eficientes e capazes de produzir resultados efetivos para a população.

Lei municipal amplia instrumentos de transparência e controle da gestão pública em Limeira

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Norma publicada no Jornal Oficial estabelece diretrizes para acompanhamento do orçamento e fortalecimento da participação social

A edição de 12 de dezembro do Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.245, de 9 de dezembro de 2025, que trata de normas relacionadas à transparência, ao acompanhamento da gestão pública e à participação da sociedade civil nos processos orçamentários e administrativos do município.

A lei estabelece princípios e diretrizes voltados à ampliação do acesso às informações públicas, com foco na divulgação clara e sistemática de dados orçamentários, financeiros e administrativos. Entre os objetivos centrais, está o fortalecimento da transparência ativa, permitindo que a população acompanhe de forma mais acessível como os recursos públicos são planejados, executados e fiscalizados.

A norma detalha procedimentos relacionados à elaboração, execução e monitoramento do orçamento municipal, incluindo regras para a disponibilização de relatórios, demonstrativos e informações em meios oficiais, especialmente plataformas digitais.

Também são definidos prazos e responsabilidades dos órgãos da administração pública quanto à prestação de informações, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação de acesso à informação.

Outro aspecto relevante da lei é o incentivo à participação social nos processos de discussão do orçamento e das políticas públicas. O texto prevê mecanismos que valorizam audiências públicas, debates e espaços de diálogo com a sociedade, reconhecendo a importância da atuação cidadã no acompanhamento das ações do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Nesse contexto, entidades da sociedade civil organizada que atuam no controle social, como o Observatório Social do Brasil – Limeira, encontram respaldo legal para o desenvolvimento de suas atividades de acompanhamento técnico, análise de dados públicos e promoção da educação para a cidadania, sempre de forma independente e apartidária.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a integrar o conjunto de instrumentos legais que orientam a gestão responsável das contas públicas em Limeira, contribuindo para uma administração mais transparente, participativa e alinhada ao interesse coletivo.

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI

Mais transparência nas contas públicas
A Lei nº 7.245 amplia as regras de divulgação de informações orçamentárias e financeiras, facilitando o acesso da população a dados sobre como os recursos públicos são planejados e utilizados.

Divulgação ativa de dados oficiais
Órgãos da administração municipal passam a ter responsabilidades mais claras quanto à publicação de relatórios, demonstrativos e informações em canais oficiais, especialmente plataformas digitais.

Regras alinhadas à Lei de Responsabilidade Fiscal
A nova norma reforça o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, com foco na gestão responsável dos recursos.

Incentivo à participação da população
A lei valoriza audiências públicas e espaços de diálogo, reconhecendo a importância da presença da sociedade nas discussões sobre orçamento, prioridades e políticas públicas.

Fortalecimento do controle social
Ao ampliar o acesso à informação, a lei cria condições para que cidadãos e entidades da sociedade civil acompanhem, analisem e fiscalizem a atuação do poder público de forma mais qualificada.

Transformação do Ceprosom em secretaria: entenda o que muda e por que o tema exige atenção

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Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do Executivo que estabelece a alteração a partir de 1º de dezembro

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do Executivo que extingue o Ceprosom como autarquia e o transforma na nova Secretaria de Promoção Social Municipal. A medida atende recomendação do Ministério Público e passa a valer a partir de 1º de dezembro de 2025.

A mudança altera a natureza administrativa do órgão. Como autarquia, o Ceprosom possui autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, gestão interna de pessoal e maior independência em relação ao gabinete do prefeito. Já uma secretaria integra diretamente a estrutura do Executivo, com decisões, orçamento e contratações submetidas à administração central.

Segundo a justificativa da Prefeitura, a alteração busca adequar a política de assistência social às normas vigentes e alinhar sua organização ao modelo padrão das demais secretarias.

O debate ganha relevância quando se observa o peso da assistência social no orçamento municipal. Em 2024, as despesas empenhadas na área somaram mais de R$ 67 milhões. Trata-se de um volume expressivo quando comparado a outras funções de governo.

Cultura, por exemplo, registrou cerca de R$ 12 milhões; esportes, aproximadamente R$ 23 milhões; e gestão ambiental, pouco mais de R$ 10 milhões.

Embora áreas como saúde e educação tenham valores bem maiores, a assistência social aparece entre os conjuntos de despesas de média e alta relevância na composição geral do orçamento, o que reforça a necessidade de atenção às mudanças estruturais que impactam esse setor.

Instituições da rede socioassistencial têm manifestado preocupação, defendendo que alterações administrativas dessa magnitude sejam acompanhadas de diálogo com profissionais, conselhos e organizações parceiras, considerando eventuais efeitos sobre a continuidade e a eficiência dos serviços.

Diante disso, o Observatório Social do Brasil – Limeira acompanhará o processo de transição permanecendo atento à importância de transparência em mudanças que afetam políticas públicas essenciais.

Viabilidade automática agiliza abertura de empresas em Limeira

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Nova ferramenta do VRE Municipal simplifica procedimentos e integra dados para maior rapidez nas análises

A Prefeitura de Limeira implantou, em outubro, o sistema de viabilidade automática no VRE Municipal (Via Rápida Empresa). A ferramenta permite que a etapa de verificação prévia para abertura de empresas seja feita de forma eletrônica e instantânea.

A análise tradicional, que envolve conferência de zoneamento urbano, uso e ocupação do solo, cadastro imobiliário e atividade econômica (CNAE), deixa de depender exclusivamente da avaliação manual de servidores e passa a ocorrer de forma automatizada.

A mudança está alinhada à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e ao convênio firmado com a Jucesp. O sistema pode ser utilizado tanto para novas empresas quanto para alterações de endereço ou atividade de estabelecimentos já existentes.

Na prática, o empreendedor acessa o portal VRE|REDESIM, informa CNPJ (ou dados da futura empresa), endereço e atividade. As informações são cruzadas automaticamente com as bases de dados municipais. Se não houver restrições, a viabilidade é liberada imediatamente, permitindo dar continuidade ao registro na Jucesp e à emissão do alvará de funcionamento.

Havendo incompatibilidades, o processo segue para análise manual. Dúvidas podem ser esclarecidas presencialmente na Sala do Empreendedor, na sede da Prefeitura.

A adoção da viabilidade automática reforça um movimento importante: a ampliação das condições para que pequenos e médios negócios se regularizem e ingressem nas compras públicas. Em Limeira, o fortalecimento desse ambiente tem impacto direto na economia local.

Desde a fundação do Observatório Social do Brasil – Limeira, ações estruturadas de capacitação e acompanhamento permitiram que empresários locais ampliassem sua participação em licitações, contribuindo para que R$ 500 milhões retornassem ao município até 2024.

Iniciativas que simplificam a abertura de empresas, como a viabilidade automática, somam-se aos esforços do OSB-Limeira para qualificar empreendedores e ampliar a competitividade nas compras públicas. O resultado é um ecossistema mais favorável ao desenvolvimento econômico e ao fortalecimento da economia limeirense.

OSB-Limeira se reúne com prefeito para acompanhamento do Termo de Compromisso 2025-2028

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Encontro tratou de avanços na gestão de metas, transparência e construção de agendas positivas para o município

O Observatório Social do Brasil – Limeira se reuniu em 13 de outubro com o Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito Murilo Félix, para acompanhar o andamento do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. O documento, assinado por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, foi integralmente incorporado ao Plano Plurianual (PPA) do município.

O OSB-Limeira foi representado por Bruno Ponte, coordenador do Grupo de Trabalho Prefeitura; Luciano Faber, coordenador do GT Administração; e Felipe Masutti, coordenador do GT Câmara, que também representou a OAB-Limeira. Também participou da reunião Valdomiro Moraes, representando a Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilistas de Limeira (APECL). O prefeito estava acompanhado de Flávio Magdesian, assessor executivo da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Entre os temas abordados, destacou-se a contribuição do Observatório na discussão do Mapa de Riscos de Limeira, que analisa aspectos econômicos e sociais da cidade, e na construção de agendas positivas com a participação da sociedade civil, voltadas à proposição de soluções para os principais problemas identificados.

Outro ponto discutido foi o avanço da gestão de metas da Prefeitura. O prefeito reforçou que o Observatório mantém sua autonomia para dialogar diretamente com os secretários responsáveis pelo monitoramento das metas e acompanhar seu desenvolvimento. Também ficou acordado que o OSB-Limeira seguirá interagindo com o diretor de Estratégia, André Basso, para acessar os indicadores mensais ou sempre que forem publicados pelo poder público.

Nos últimos quatro anos, impulsionado pelo trabalho do OSB-Limeira, o município registrou avanços significativos em transparência, consolidando um novo momento: o de pautar o desenvolvimento da cidade com base em objetivos, metas e estratégias claras.

Por fim, foram confirmadas as próximas agendas com o Poder Executivo: uma reunião de acompanhamento e definição de novos passos em fevereiro de 2026 e o evento Orçamento Transparente, previsto para março de 2026.

Evolução das despesas com Educação em Limeira

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As despesas com Educação em Limeira registraram um crescimento expressivo nos últimos anos. Em 2024, o valor total destinado à área foi 40% maior do que em 2019, ano anterior à pandemia de COVID-19.

A Educação Infantil, que inclui creches para crianças de 0 a 3 anos e pré-escolas para crianças de 4 e 5 anos, também apresentou aumento nos investimentos. No entanto, o crescimento nesse segmento foi de pouco mais de 25% no mesmo período, ficando abaixo do aumento registrado no total das despesas com Educação.

Além do crescimento geral, os dados permitem analisar quanto das despesas com Educação Infantil correspondem a investimentos, oferecendo uma perspectiva mais detalhada sobre a aplicação dos recursos no desenvolvimento das crianças.

Todas as informações estão detalhadas nos gráficos das imagens, que apresentam a evolução das despesas em milhões de reais, com valores corrigidos pelo IPCA mensal.

 

Câmara aprova parcelamento de débitos municipais com até 90% de desconto sobre juros e multas

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Projeto do Executivo permite regularização de tributos e outros créditos com fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2024

Na sessão ordinária de 23 de junho, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no município. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de tributos e outros créditos, tributários ou não, junto ao município.

O PPI permite o parcelamento e reparcelamento de débitos — inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados ou passíveis de cobrança judicial — com condições especiais, incluindo descontos sobre juros e multas.

O programa contempla dívidas com fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2024, e prevê atualização monetária, juros e multa até a data de formalização do pedido de ingresso. Os descontos são progressivos conforme o número de parcelas e o mês de adesão, chegando a até 90% sobre juros e multas de mora, tanto para tributos quanto para créditos não tributários.

A proposta também define os critérios para exclusão ou cancelamento do parcelamento em caso de inadimplência e especifica os casos de impossibilidade de inclusão no PPI. Segundo justificativa da Prefeitura, o objetivo é promover justiça fiscal, melhorar a regularização de pagamentos e assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos.

O projeto aprovado segue agora para apreciação do prefeito Murilo Félix. Após sanção, será promulgado, publicado no Jornal Oficial da Prefeitura e entrará em vigor.

OSB-Limeira propõe calendário de reuniões e eventos para acompanhar Compromisso com Limeira

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Iniciativa busca ampliar a transparência e garantir o avanço contínuo das metas do município

O Observatório Social do Brasil – Limeira encaminhou ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo municipais a proposta de agenda para os encontros institucionais e eventos públicos que vão nortear o acompanhamento do Termo de Compromisso com Limeira no período de 2025 a 2028. A iniciativa busca garantir previsibilidade e continuidade no diálogo entre governo e sociedade civil sobre o cumprimento das metas sociais e econômicas firmadas pelos gestores públicos.

No ofício destinado ao Executivo, o OSB-Limeira solicita a formalização de um calendário fixo para as reuniões de acompanhamento com a Prefeitura, que devem ocorrer na segunda segunda-feira dos meses de fevereiro, maio e outubro. Os participantes devem ser o prefeito, equipe técnica indicada e voluntários do Compromisso com Limeira. Nessas ocasiões, serão discutidos os avanços relacionados aos compromissos assumidos pelo governo municipal.

Além dessas reuniões institucionais, o Observatório também propôs as datas permanentes dos eventos públicos Março Transparente e Agosto Transparente, que têm como objetivo ampliar o diálogo com a sociedade sobre o andamento das metas do município. Ambos serão realizados na Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL): o primeiro sempre na segunda quinta-feira do mês de março, a exemplo do que já aconteceu em 2025, e o segundo na primeira quinta-feira de agosto. São convidados a participar representantes do Executivo e Legislativo, entidades signatárias do Compromisso com Limeira e outras instituições da sociedade civil, imprensa e voluntários.

No ofício endereçado à Câmara Municipal, o OSB-Limeira também propôs a elaboração de um projeto de lei que determine a divulgação quadrimestral do Programa de Metas do município. Atualmente, o relatório é publicado anualmente, geralmente em abril do ano seguinte ao executado, o que dificulta a fiscalização tempestiva por parte do Legislativo e o monitoramento cidadão. A proposta do Observatório é que as informações sejam disponibilizadas a cada quatro meses, com prazo máximo de 45 dias após o encerramento do respectivo quadrimestre.

Para o Observatório, a medida fortalecerá a transparência ativa, permitirá maior alinhamento entre planejamento e execução e facilitará a participação social no acompanhamento das políticas públicas.