Entenda o Mapa de Riscos de Limeira

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Neste vídeo (clique duas vezes nele para melhor exibição), o presidente do Conselho de Administração do Compromisso com Limeira, Raul Groppo, traz explicações sobre o Mapa de Riscos do município, que será abordado durante o Março Transparente, marcado para o dia 12 de março, às 19h, na sede da ACIL. O objetivo do vídeo é que aqueles que vão participar do evento possam se inteirar do conteúdo e levantar possíveis dúvidas.

Estão convidados para o Março Transparente as entidades representativas da sociedade civil organizada, lideranças dos poderes públicos, representantes de partidos políticos e investidores sociais do Compromisso com Limeira. O convite se estende aos profissionais da imprensa e aos nossos voluntários.

Compromisso com Limeira ocupa Tribuna Livre para dar início à agenda do Março Transparente

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Evento acontecerá no dia 12 de março, na sede da ACIL

No dia 23 de fevereiro, o Compromisso com Limeira (CCL) esteve presente na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira. A coordenadora do Grupo de Trabalho Mulheres, Juliana Osti, utilizou o espaço da Tribuna Livre para apresentar reflexões sobre a segurança pública e a governança local, marcando o início das atividades voltadas ao Março Transparente.

Em sua fala, Juliana destacou que o CCL, como evolução do trabalho do Observatório Social do Brasil – Limeira, ampliou sua atuação para mobilizar a sociedade e fortalecer as metas pactuadas entre os poderes e a sociedade civil.

A coordenadora trouxe um alerta sobre o aumento de indicadores de violência, como roubos e mortes no trânsito, pontuando que esses dados devem orientar decisões estratégicas e ajustes reais nas políticas públicas.

A participação na Tribuna também serviu como convite para o Março Transparente, que acontece no dia 12 de março, na sede da ACIL. O evento é uma evolução do antigo Orçamento Transparente e propõe um debate abrangente sobre o monitoramento de indicadores e o uso dos recursos públicos. Na ocasião, será apresentado o Relatório Anual das atividades do CCL referente ao período 2025/2026.

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Compromisso com Limeira inicia agenda 2026 de reuniões dos Grupos de Trabalho Prefeitura e Câmara com poder público

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Encontros definiram cronograma de ações para o fortalecimento da transparência pública

O Compromisso com Limeira (CCL), nova identidade do Observatório Social do Brasil – Limeira, realizou em fevereiro reuniões dos Grupos de Trabalho Prefeitura e Câmara com o poder público. Os encontros fazem parte do cronograma de acompanhamento da aplicação do Termo de Compromisso de Limeira 2025-2028.

No Executivo, a reunião, no dia 9 de fevereiro, contou com a presença do prefeito Murilo Félix e membros de sua equipe. O governo municipal abordou o equilíbrio entre receitas e despesas, além de medidas para ampliar a eficiência financeira. O prefeito indicou que busca maior agilidade na divulgação de dados e propôs o uso de relatórios trimestrais para ajustes dinâmicos. Durante a pauta, o CCL convidou o prefeito a revisitar as metas do Termo de Compromisso.

Sobre a transparência, o CCL destacou que o Índice de Percepção da Transparência Municipal (IPTM) atingiu 95% de implementação antes de ser encerrado, dando lugar agora ao novo Índice de Governança. No campo da segurança pública, o Executivo detalhou ações como a recriação do cargo de vigilante e o uso de câmeras de monitoramento.

No Legislativo, o encontro ocorreu no dia 12 de fevereiro com o presidente da Casa, Everton Ferreira. Foi registrado que a Câmara cumpriu 100% das metas do ciclo anterior do Termo de Compromisso e atingiu a nota de 92% no Radar Nacional de Transparência, garantindo o Selo Ouro. O presidente elogiou o reposicionamento institucional para Compromisso com Limeira e o novo viés das atividades da instituição.

A pauta com o presidente da Câmara incluiu a lei que atualiza as evoluções quadrimestrais e a possibilidade de acompanhamento pelo CCL das comissões temáticas da Casa. Os membros do GT Câmara também apresentaram informações sobre a Caminhada Cidadã, que passará a ser sempre realizada em parceria com escolas locais.

O CCL reforçou o convite para que os vereadores participem do evento Março Transparente, no dia 12 de março, na Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL). O encontro apresentará dados técnicos do ano anterior e o Mapa de Riscos Econômicos da cidade. O calendário de 2026 também contará, entre outras atividades, com o Agosto Transparente, focado em riscos sociais.

 

Março Transparente: evento detalha dados da gestão pública e Mapa de Riscos de Limeira

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Iniciativa do CCL chega à 2ª edição ampliando análise para além do orçamento e apresentando relatório anual de atividades

O Compromisso com Limeira realiza, no dia 12 de março, a 2ª edição do Março Transparente. O evento marca a evolução do antigo “Orçamento Transparente”, ampliando o debate sobre a gestão dos recursos públicos e o monitoramento de indicadores fundamentais para o desenvolvimento do município.

A mudança no nome reflete o novo escopo da iniciativa. Além da análise técnica das finanças municipais, o encontro detalhará dados relativos ao Mapa de Riscos da cidade, cujos itens compõem o Termo de Compromisso com Limeira, documento assinado pelo prefeito Murilo Félix e por todos os vereadores eleitos.

A programação será estruturada em painéis, nos quais especialistas e membros do CCL apresentarão dados essenciais para que a sociedade civil possa acompanhar e analisar a administração municipal de forma fundamentada. Na oportunidade, também será apresentado o Relatório Anual das atividades do Compromisso com Limeira referente ao período 2025/2026.

O evento consolida o sucesso da primeira edição, realizada em 2025, que reuniu representantes de mais de 40 entidades da sociedade civil, além de autoridades do Executivo e do Legislativo. Para este ano, a organização optou pelo auditório da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL) com o objetivo de acomodar um público ainda maior.

O Março Transparente reafirma o propósito do CCL de promover a transparência e incentivar a participação ativa das instituições civis no monitoramento e no acompanhamento das metas estabelecidas para a cidade.

Câmara aprova projeto que garante uso do nome social na administração pública de Limeira

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Proposta assegura o respeito à identidade de gênero em cadastros, atendimento e serviços funerários municipais

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária do dia 2 de fevereiro, o Projeto de Lei Nº 115/2025. A medida representa um passo importante na consolidação da cidadania plena, assegurando a travestis, mulheres transexuais e homens trans o direito ao uso do nome social no âmbito da administração direta e indireta do município.

De autoria da vereadora Isabelly Carvalho, a propositura estabelece a premissa de que o cidadão deve ser reconhecido e tratado pelo nome que acredita melhor representar a sua identidade perante a sociedade. Com a nova legislação, será possível requerer a inclusão dessa identificação em cadastros, fichas, formulários, prontuários e sistemas de informação de órgãos municipais.

O texto define que, nos casos de servidores e munícipes, o nome social deverá ter destaque nos documentos de atendimento. O nome civil será utilizado apenas para fins administrativos internos, exceto quando o interesse público exigir a sua utilização para salvaguardar direitos de terceiros.

A abrangência da lei se estende também ao serviço funerário. Mediante requerimento familiar, o respeito à identidade de gênero deverá ser mantido nos registros de óbito e nas lápides. Além disso, repartições públicas e concessionárias deverão afixar placas informativas em local visível, comunicando o respeito ao uso do nome social conforme a legislação municipal.

Na justificativa, a parlamentar argumentou que a iniciativa cumpre o dever do Estado de zelar por todos os cidadãos indistintamente, garantindo isonomia e respeito à dignidade humana.
A aprovação no plenário registrou 12 votos favoráveis e quatro contrários.

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Comitê Estratégico do Compromisso com Limeira debate autogestão e reforça ações previstas para 2026

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O Comitê Estratégico do Compromisso com Limeira realizou no dia 31 de janeiro a sua primeira reunião de trabalho de 2026. O encontro teve como objetivo alinhar o planejamento anual e consolidar mudanças estruturais no modelo de governança da instituição.

A pauta incluiu o avanço do sistema de autogestão. O movimento busca descentralizar a tomada de decisões e formalizar os ritos institucionais. Essa estruturação visa assegurar a perenidade e o compliance das ações do grupo.

A reunião também abordou a atuação do Grupo de Trabalho Mulheres. O objetivo é garantir um ambiente de segurança psicológica que fomente a liderança feminina efetiva, evitando a simples ocupação de espaços sem protagonismo real.

Também foi definido o cronograma de ações de engajamento cidadão para o ano. A agenda inclui, entre outras atividades, a realização das edições do Março Transparente e do Agosto Transparente, o prosseguimento da Caminhada Cidadã e a produção de novos episódios do podcast “Se Liga, Cidadão!”.

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Ajude a definir o futuro de Limeira: Consulta Pública para o orçamento está aberta

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População tem até 28 de fevereiro para enviar propostas que vão orientar prioridades e investimentos do município

A Prefeitura de Limeira abriu no dia 28 de janeiro o prazo para que a população participe da Consulta Pública referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. O canal para envio de sugestões ficará disponível até o dia 28 de fevereiro.

Para exercer a cidadania de forma plena, é fundamental compreender o impacto dessas siglas na administração pública. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo. Ele define as diretrizes, objetivos e metas da cidade para um período de quatro anos. É no PPA que se desenha “onde queremos chegar”.

Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como uma bússola anual. Ela faz a conexão entre o planejamento estratégico do PPA e o Orçamento Anual (LOA), estabelecendo quais serão as prioridades e metas fiscais para o ano seguinte. Em resumo, a LDO orienta como o dinheiro público deverá ser distribuído e gasto.

A participação popular neste momento é decisiva. É a oportunidade para que o morador aponte desde as necessidades macro, que envolvem toda a cidade, até as demandas específicas de seu bairro e região.

O cumprimento dessa etapa atende ao artigo 165 da Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas seu valor vai muito além da exigência legal.

O Compromisso com Limeira defende que a transformação da cidade passa, necessariamente, pelo despertar da ação cidadã. Empoderar-se dessas questões é assumir o protagonismo nas decisões que influenciam diretamente a qualidade de vida de todos.

Ocupar esses espaços é a maneira mais efetiva de garantir que os recursos públicos atendam às reais prioridades da sociedade.

Para participar e deixar sua contribuição, acesse o link www.limeira.sp.gov.br/ldo

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GT Mulheres define seu calendário de ações para o Compromisso com Limeira em 2026

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Agenda inclui organização da 7ª edição do Agosto Transparente, Caminhadas Cidadãs e participações no podcast institucional

Criado em 2025, o Grupo de Trabalho Mulheres consolida o protagonismo feminino na atuação do Compromisso com Limeira. As integrantes assumem a organização de algumas das principais atividades previstas no calendário da entidade até o final deste ano, ampliando a participação em projetos estratégicos.

Entre as iniciativas confirmadas, está a 7ª edição do Agosto Transparente, que será realizada novamente na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL). O evento, que ocorre desde 2020, reúne representantes dos poderes constituídos e de diversas instituições da sociedade civil, mantendo-se como um fórum de debates voltado à promoção da cidadania e à participação popular na gestão pública.

O GT Mulheres também está à frente da organização da Caminhada Cidadã, com previsão de quatro edições ao longo de 2026. A proposta une atividade física e consciência cidadã por meio da coleta de resíduos durante o trajeto. Após o êxito da 6ª edição, realizada em outubro de 2025 em parceria com a Escola William Silva, no Parque Novo Mundo, o formato será mantido, buscando envolver escolas de variados bairros da cidade.

A programação inclui ainda um evento especial preparado para março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Além disso, está prevista a participação das integrantes do grupo em seis edições do podcast do CCL, o “Se Liga, Cidadão!”, que serão transmitidas em meses alternados.

Com esse cronograma de atividades, o Compromisso com Limeira expande a presença feminina em suas frentes de trabalho e na condução de seus projetos institucionais.

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Lei autoriza convênio para instalação da Fatec e define obrigações do município e do Estado

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Compromisso com Limeira acompanha publicação de legislação que prevê doação de área no Parque Tecnológico

O Compromisso com Limeira (CCL), em seu dever de acompanhar as ações do poder público que impactam a vida do cidadão e o desenvolvimento local, registra o avanço nos trâmites legais para a implantação da Faculdade de Tecnologia (Fatec) no município.

No dia 17 de dezembro, foi publicada no Jornal Oficial do Município a Lei Complementar nº 1.005/2025, que autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS).

A medida faz parte das metas estabelecidas no Termo de Compromisso assinado entre a Fábrica de Inovação e o Poder Executivo em 2025. Cabe ressaltar que esse documento foi firmado na mesma data em que o então Observatório Social do Brasil – Limeira apresentou seu próprio Termo de Compromisso com Limeira, visando a eficiência da gestão pública.

A nova legislação autoriza a doação de uma área pública municipal ao Estado para sediar a instituição. O imóvel está localizado no Parque Tecnológico, na região do Parque Residencial Abílio Pedro. A minuta do contrato, parte integrante da lei, estabelece a divisão de deveres para a viabilização do ensino superior tecnológico gratuito.

Ao município, cabe a responsabilidade pelas intervenções de adequações físicas no edifício, incluindo a realização do processo licitatório para a obra. A Prefeitura também deve garantir a obtenção de licenças e executar as adaptações de acessibilidade conforme as normas da ABNT.

Ao CEETEPS, compete providenciar os projetos arquitetônicos e executivos para as adequações, além de equipar a unidade com mobiliário e acervo bibliográfico. O Estado também será responsável pela contratação de corpo docente e administrativo via concurso público, gestão acadêmica e custeio de despesas operacionais, como segurança, limpeza, telefonia e internet.

O Compromisso com Limeira seguirá monitorando os próximos passos administrativos e a execução do convênio, zelando pela transparência e pelo cumprimento dos prazos e obrigações estipulados em lei.

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Limeira cria cadastro municipal de agressores de mulheres condenados pela Lei Maria da Penha

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Nova legislação prevê acesso público a informações básicas e regulamentação pelo Poder Executivo

O Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.263, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres condenados com base na Lei Federal Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma é de autoria da vereadora Mariana Silva Calsa e estabelece a criação de um banco de dados específico no âmbito do município.

De acordo com a lei, o cadastro reunirá informações de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A consulta será pública, com acesso ao nome e à fotografia dos condenados enquanto durar o cumprimento da pena.

Dados mais sensíveis, como detalhes completos do caso e informações que possam identificar a vítima, terão acesso restrito às autoridades competentes e dependerão de autorização judicial.

O texto legal determina que o cadastro seja regulamentado pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos da administração direta e indireta responsáveis pelo recebimento de denúncias e pelo acompanhamento dos casos de violência de gênero.

Entre os dados mínimos previstos estão informações pessoais do agressor, grau de parentesco ou relação com a vítima, idade das partes envolvidas e circunstâncias em que o crime foi praticado.

A criação desse tipo de instrumento levanta discussões relevantes sobre transparência, proteção de dados, segurança pública e efetividade das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Mais do que a existência formal do cadastro, o impacto social da medida dependerá da forma como será implementada, regulamentada e atualizada ao longo do tempo.

Para o Compromisso com Limeira, acompanhar a aplicação prática de leis como essa é fundamental. Medidas que tratam de direitos, proteção social e segurança precisam ser observadas de perto pela sociedade para que cumpram, de fato, os objetivos previstos em lei e contribuam para uma cidade mais justa e segura para todos.

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