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GT Mulheres define seu calendário de ações para o Compromisso com Limeira em 2026

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Agenda inclui organização da 7ª edição do Agosto Transparente, Caminhadas Cidadãs e participações no podcast institucional

Criado em 2025, o Grupo de Trabalho Mulheres consolida o protagonismo feminino na atuação do Compromisso com Limeira. As integrantes assumem a organização de algumas das principais atividades previstas no calendário da entidade até o final deste ano, ampliando a participação em projetos estratégicos.

Entre as iniciativas confirmadas, está a 7ª edição do Agosto Transparente, que será realizada novamente na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL). O evento, que ocorre desde 2020, reúne representantes dos poderes constituídos e de diversas instituições da sociedade civil, mantendo-se como um fórum de debates voltado à promoção da cidadania e à participação popular na gestão pública.

O GT Mulheres também está à frente da organização da Caminhada Cidadã, com previsão de quatro edições ao longo de 2026. A proposta une atividade física e consciência cidadã por meio da coleta de resíduos durante o trajeto. Após o êxito da 6ª edição, realizada em outubro de 2025 em parceria com a Escola William Silva, no Parque Novo Mundo, o formato será mantido, buscando envolver escolas de variados bairros da cidade.

A programação inclui ainda um evento especial preparado para março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Além disso, está prevista a participação das integrantes do grupo em seis edições do podcast do CCL, o “Se Liga, Cidadão!”, que serão transmitidas em meses alternados.

Com esse cronograma de atividades, o Compromisso com Limeira expande a presença feminina em suas frentes de trabalho e na condução de seus projetos institucionais.

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Lei autoriza convênio para instalação da Fatec e define obrigações do município e do Estado

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Compromisso com Limeira acompanha publicação de legislação que prevê doação de área no Parque Tecnológico

O Compromisso com Limeira (CCL), em seu dever de acompanhar as ações do poder público que impactam a vida do cidadão e o desenvolvimento local, registra o avanço nos trâmites legais para a implantação da Faculdade de Tecnologia (Fatec) no município.

No dia 17 de dezembro, foi publicada no Jornal Oficial do Município a Lei Complementar nº 1.005/2025, que autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS).

A medida faz parte das metas estabelecidas no Termo de Compromisso assinado entre a Fábrica de Inovação e o Poder Executivo em 2025. Cabe ressaltar que esse documento foi firmado na mesma data em que o então Observatório Social do Brasil – Limeira apresentou seu próprio Termo de Compromisso com Limeira, visando a eficiência da gestão pública.

A nova legislação autoriza a doação de uma área pública municipal ao Estado para sediar a instituição. O imóvel está localizado no Parque Tecnológico, na região do Parque Residencial Abílio Pedro. A minuta do contrato, parte integrante da lei, estabelece a divisão de deveres para a viabilização do ensino superior tecnológico gratuito.

Ao município, cabe a responsabilidade pelas intervenções de adequações físicas no edifício, incluindo a realização do processo licitatório para a obra. A Prefeitura também deve garantir a obtenção de licenças e executar as adaptações de acessibilidade conforme as normas da ABNT.

Ao CEETEPS, compete providenciar os projetos arquitetônicos e executivos para as adequações, além de equipar a unidade com mobiliário e acervo bibliográfico. O Estado também será responsável pela contratação de corpo docente e administrativo via concurso público, gestão acadêmica e custeio de despesas operacionais, como segurança, limpeza, telefonia e internet.

O Compromisso com Limeira seguirá monitorando os próximos passos administrativos e a execução do convênio, zelando pela transparência e pelo cumprimento dos prazos e obrigações estipulados em lei.

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Limeira cria cadastro municipal de agressores de mulheres condenados pela Lei Maria da Penha

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Nova legislação prevê acesso público a informações básicas e regulamentação pelo Poder Executivo

O Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.263, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres condenados com base na Lei Federal Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma é de autoria da vereadora Mariana Silva Calsa e estabelece a criação de um banco de dados específico no âmbito do município.

De acordo com a lei, o cadastro reunirá informações de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A consulta será pública, com acesso ao nome e à fotografia dos condenados enquanto durar o cumprimento da pena.

Dados mais sensíveis, como detalhes completos do caso e informações que possam identificar a vítima, terão acesso restrito às autoridades competentes e dependerão de autorização judicial.

O texto legal determina que o cadastro seja regulamentado pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos da administração direta e indireta responsáveis pelo recebimento de denúncias e pelo acompanhamento dos casos de violência de gênero.

Entre os dados mínimos previstos estão informações pessoais do agressor, grau de parentesco ou relação com a vítima, idade das partes envolvidas e circunstâncias em que o crime foi praticado.

A criação desse tipo de instrumento levanta discussões relevantes sobre transparência, proteção de dados, segurança pública e efetividade das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Mais do que a existência formal do cadastro, o impacto social da medida dependerá da forma como será implementada, regulamentada e atualizada ao longo do tempo.

Para o Compromisso com Limeira, acompanhar a aplicação prática de leis como essa é fundamental. Medidas que tratam de direitos, proteção social e segurança precisam ser observadas de perto pela sociedade para que cumpram, de fato, os objetivos previstos em lei e contribuam para uma cidade mais justa e segura para todos.

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Lei atualiza plano de carreira dos servidores da Câmara de Limeira

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Norma redefine regras de progressão e remuneração do Legislativo municipal

A Lei Complementar nº 1.007, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Limeira, dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Limeira. A norma tem origem em projeto de lei complementar de autoria da Mesa Diretora do Legislativo.

O texto estabelece diretrizes relacionadas à organização das carreiras, critérios de progressão funcional, estrutura remuneratória e demais aspectos da vida funcional dos servidores da Câmara. Leis desse tipo têm como objetivo regulamentar direitos, deveres e formas de desenvolvimento profissional dentro do serviço público legislativo.

Embora trate especificamente do quadro de servidores da Câmara Municipal, a legislação tem reflexos indiretos para a sociedade, uma vez que a estrutura administrativa e a política de recursos humanos do Legislativo influenciam o funcionamento da Casa, a continuidade dos serviços e a capacidade institucional de apoiar a atividade parlamentar.

A aprovação de planos de carreira também envolve impacto orçamentário e administrativo, tema que costuma despertar interesse público por estar relacionado à gestão dos recursos municipais e à organização interna dos Poderes constituídos.

Para o Compromisso com Limeira, o acompanhamento de leis que tratam da estrutura do serviço público é parte essencial do exercício da cidadania, permitindo que a população compreenda como são definidas as regras de funcionamento das instituições municipais e quais podem ser seus efeitos práticos no médio e longo prazos.

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Conselho Municipal de Assistência Social aprova resolução sobre parcerias para serviços socioassistenciais

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Resolução trata da formalização de convênios previstos para a política municipal de assistência social no exercício 2026

O Jornal Oficial do Município de Limeira publicou recentemente a Resolução CMAS nº 024/2025, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que autoriza parcerias entre o poder público municipal e Organizações da Sociedade Civil para a execução de serviços socioassistenciais ao longo de 2026.

As parcerias têm como objetivo atender a população usuária da Política de Assistência Social, por meio de termos de colaboração firmados conforme as diretrizes legais vigentes.

A resolução está inserida em um contexto de mudança administrativa recente no município. O antigo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), que funcionava como autarquia, foi transformado em Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom), passando a integrar diretamente a estrutura da administração municipal.

De acordo com informações apresentadas durante a tramitação da mudança, a reestruturação administrativa teve como finalidade reorganizar a gestão da política de assistência social no município, com impactos na forma de execução dos serviços, na celebração de parcerias e na condução administrativa das ações da área.

A resolução do CMAS estabelece que as parcerias para 2026 serão formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, respeitando os critérios legais e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mantendo o papel do conselho no acompanhamento e deliberação sobre a política pública.

O acompanhamento de atos administrativos dessa natureza é fundamental para a sociedade como um todo, já que a forma como parcerias são estruturadas e serviços socioassistenciais são executados impacta diretamente a população em situação de maior vulnerabilidade.

Nesse contexto, o Compromisso com Limeira destaca a importância de que cidadãos e instituições acompanhem de perto os efeitos práticos dessas decisões, especialmente no que diz respeito à organização das políticas públicas e à qualidade dos serviços prestados à população.

Compromisso com Limeira: nova marca, atuação aperfeiçoada

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Reposicionamento do Observatório Social do Brasil – Limeira fortalece a participação cidadã no âmbito municipal

Desde o início de 2026, o Observatório Social do Brasil – Limeira passou a adotar a marca Compromisso com Limeira, mantendo sua integração ao Sistema OSB nacional e, ao mesmo tempo, ampliando o conceito de atuação no município.

O reposicionamento reflete uma visão mais municipalista, voltada não apenas ao monitoramento técnico das ações do Poder Público, mas também ao estímulo à participação cidadã de forma contínua e qualificada.

O processo de branding foi desenvolvido ao longo de meses e envolveu as agências Storiologia e Yamp, contratadas especificamente para esse trabalho, além da Presscom, que atende a instituição há anos, e de uma comissão de voluntários do CCL, com participação de representante do Sistema OSB. O objetivo foi alinhar identidade, linguagem e posicionamento institucional à prática já exercida pela instituição.

O trabalho foi dividido em duas etapas. A primeira se concentrou na definição do conceito de atuação interna e externa, com foco em autogestão, democracia colegiada, deliberação por consenso e descentralização do poder, inspiradas em experiências históricas e contemporâneas de organização comunitária.

A segunda etapa tratou da forma de comunicação, incluindo conteúdo, linguagem e identidade visual, buscando maior clareza, acessibilidade e proximidade com a sociedade.

A marca Compromisso com Limeira surge em um contexto em que o controle social exige, além da análise de dados e números, o fortalecimento da confiança democrática. A proposta do CCL é estimular a cidadania ativa, criando oportunidades para que mais pessoas compreendam, acompanhem e participem das decisões públicas locais.

O novo logotipo e a identidade visual acompanham esse posicionamento. O elo estilizado simboliza um pacto coletivo e a preservação do interesse público, enquanto os tons de azul e verde reforçam valores como transparência, responsabilidade e sustentabilidade.

Ao assumir essa nova identidade, o Compromisso com Limeira convida toda a sociedade a acompanhar, compreender e participar mais ativamente das iniciativas públicas que impactam o município. Informe-se nos nossos canais de comunicação e participe da Caminhada Cidadã.

Segurança alimentar entra na pauta da gestão pública em Limeira

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Decreto cria câmara intersecretarial para elaboração de política pública na cidade

A edição de 30 de dezembro do Jornal Oficial do Município de Limeira trouxe a publicação do decreto que cria a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A medida estabelece uma instância de articulação entre diferentes secretarias municipais para a elaboração e a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

De acordo com o decreto, a criação da câmara atende à necessidade de avaliar e propor diretrizes e ações voltadas à garantia contínua do direito à segurança alimentar e nutricional no município. A iniciativa também decorre de deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e segue o que já está previsto na legislação municipal em vigor.

A nova câmara terá como atribuições a definição de metas, diretrizes e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política pública, além da coordenação de sua execução e da prestação de contas sobre os resultados alcançados.

A composição envolve as secretarias municipais de Agronegócios e Áreas Rurais, Educação, Saúde e Promoção Social, o que evidencia o caráter transversal do tema e sua relação direta com áreas essenciais para o desenvolvimento social e econômico de Limeira.

Para o Compromisso com Limeira, iniciativas dessa natureza merecem atenção permanente não apenas dos órgãos públicos, mas também da sociedade civil. Acompanhar a formulação e, sobretudo, a implementação de políticas públicas é fundamental para que medidas previstas em decretos e leis se traduzam em ações concretas, eficientes e capazes de produzir resultados efetivos para a população.

Compromisso com Limeira em 2025: um ciclo de realizações que fortaleceu raízes e abriu espaço para novas sementes

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O ano de 2025 termina com a sensação de que a cidadania em Limeira caminhou adiante. Em cada projeto, o Observatório Social do Brasil – Limeira encontrou uma cidade mais aberta ao diálogo, mais curiosa sobre sua própria administração e mais disposta a participar.

O Orçamento Transparente, que se transformou no Março Transparente, mostrou que a população quer entender como o dinheiro público é planejado e utilizado. Em agosto, essa mobilização voltou e fortaleceu o Agosto Transparente como um período de escuta, esclarecimento e aproximação entre sociedade e gestão pública.

A Caminhada Cidadã ganhou mais três edições ao longo do ano. A última, em outubro, no Parque Novo Mundo, em parceria com a Escola William Silva, confirmou que a educação para a cidadania se constrói também no corpo a corpo, caminhando, observando e ocupando o espaço público com consciência. A experiência foi tão bem recebida que novas escolas já estão no horizonte.

O Termo de Compromisso com Limeira avançou de forma constante, sustentado por reuniões periódicas com Executivo e Legislativo. Cada encontro ajusta rotas e reforça a responsabilidade compartilhada de melhorar a cidade.

Em paralelo, nasceu o Grupo de Trabalho Mulheres, um movimento necessário para ampliar vozes e garantir protagonismo feminino nas pautas que moldam o futuro.

Dentro da instituição, a reestruturação interna tornou a direção mais democrática. E um trabalho de branding avançou para que o Compromisso com Limeira se torne uma marca clara, acessível e facilmente reconhecida pela população. Em 2026, essa identidade ganhará ainda mais forma e alcance.

O OSB-Limeira segue acreditando que uma cidade cresce quando seus habitantes se sentem parte dela. Que a participação se torne hábito, que as audiências públicas se encham de gente, que o debate seja cada vez mais qualificado.

Que 2026 seja um ano de mais colaboração e menos competição, mais compreensão e menos intolerância, mais diálogo e menos agressividade.

Lei municipal amplia instrumentos de transparência e controle da gestão pública em Limeira

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Norma publicada no Jornal Oficial estabelece diretrizes para acompanhamento do orçamento e fortalecimento da participação social

A edição de 12 de dezembro do Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.245, de 9 de dezembro de 2025, que trata de normas relacionadas à transparência, ao acompanhamento da gestão pública e à participação da sociedade civil nos processos orçamentários e administrativos do município.

A lei estabelece princípios e diretrizes voltados à ampliação do acesso às informações públicas, com foco na divulgação clara e sistemática de dados orçamentários, financeiros e administrativos. Entre os objetivos centrais, está o fortalecimento da transparência ativa, permitindo que a população acompanhe de forma mais acessível como os recursos públicos são planejados, executados e fiscalizados.

A norma detalha procedimentos relacionados à elaboração, execução e monitoramento do orçamento municipal, incluindo regras para a disponibilização de relatórios, demonstrativos e informações em meios oficiais, especialmente plataformas digitais.

Também são definidos prazos e responsabilidades dos órgãos da administração pública quanto à prestação de informações, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação de acesso à informação.

Outro aspecto relevante da lei é o incentivo à participação social nos processos de discussão do orçamento e das políticas públicas. O texto prevê mecanismos que valorizam audiências públicas, debates e espaços de diálogo com a sociedade, reconhecendo a importância da atuação cidadã no acompanhamento das ações do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Nesse contexto, entidades da sociedade civil organizada que atuam no controle social, como o Observatório Social do Brasil – Limeira, encontram respaldo legal para o desenvolvimento de suas atividades de acompanhamento técnico, análise de dados públicos e promoção da educação para a cidadania, sempre de forma independente e apartidária.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a integrar o conjunto de instrumentos legais que orientam a gestão responsável das contas públicas em Limeira, contribuindo para uma administração mais transparente, participativa e alinhada ao interesse coletivo.

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI

Mais transparência nas contas públicas
A Lei nº 7.245 amplia as regras de divulgação de informações orçamentárias e financeiras, facilitando o acesso da população a dados sobre como os recursos públicos são planejados e utilizados.

Divulgação ativa de dados oficiais
Órgãos da administração municipal passam a ter responsabilidades mais claras quanto à publicação de relatórios, demonstrativos e informações em canais oficiais, especialmente plataformas digitais.

Regras alinhadas à Lei de Responsabilidade Fiscal
A nova norma reforça o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, com foco na gestão responsável dos recursos.

Incentivo à participação da população
A lei valoriza audiências públicas e espaços de diálogo, reconhecendo a importância da presença da sociedade nas discussões sobre orçamento, prioridades e políticas públicas.

Fortalecimento do controle social
Ao ampliar o acesso à informação, a lei cria condições para que cidadãos e entidades da sociedade civil acompanhem, analisem e fiscalizem a atuação do poder público de forma mais qualificada.

Informação qualificada fortalece a cidadania e orienta o debate sobre gênero

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GT Mulheres mantém iniciativas de reflexão e debate e incentiva o acesso a conteúdos que abordam políticas voltadas às mulheres

O acesso à informação é um dos pilares da educação para a cidadania. Quando os dados e as análises são consolidados e confiáveis, a população tem melhores condições de compreender suas próprias demandas, acompanhar políticas públicas e participar mais ativamente da vida coletiva.

No Observatório Social do Brasil – Limeira, o Grupo de Trabalho Mulheres atua continuamente nesse sentido, mantendo iniciativas de diálogo e reflexão voltadas ao bem-estar e ao protagonismo feminino.

Um exemplo recente de publicação que nos traz esse tipo de análise e que dialoga com esse propósito é o livro “O que o Congresso pensa sobre as mulheres?: Produção legislativa e gênero no Brasil”, da advogada Marina Ganzarolli, publicado pela editora Jandaíra.

A obra, derivada da pesquisa de mestrado da autora na Faculdade de Direito da USP, reúne uma investigação ampla sobre como o Poder Legislativo brasileiro trata temas relacionados às mulheres. O estudo analisou mais de 1.400 projetos de lei e normas aprovadas desde a Constituição de 1988, abordando assuntos como violência de gênero, direitos reprodutivos e a apropriação de discursos feministas por grupos conservadores.

Ao divulgar obras e conteúdos que ampliam a compreensão sobre as políticas voltadas às mulheres, o GT Mulheres busca incentivar o acesso a análises consistentes e fortalecer a participação informada da sociedade. A iniciativa contribui para que a população acompanhe, com senso crítico, a produção legislativa e seus impactos sobre a vida das mulheres.