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Reunião entre Compromisso com Limeira e presidência da Câmara avalia ações de transparência no Legislativo

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Encontro periódico abordou o cumprimento de metas institucionais e a participação de voluntários como observadores nas comissões temáticas

Representantes do Grupo de Trabalho Câmara do Compromisso com Limeira se reuniram com o presidente do Legislativo limeirense, Everton Ferreira, no dia 14 de maio, na sede da Câmara Municipal. O encontro, que contou com a participação dos voluntários Felipe Masutti e Mateus Durante, fez parte do acompanhamento periódico da aplicação prática dos itens que constam no Termo de Compromisso de Limeira.

Durante a reunião, Ferreira demonstrou interesse nos eventos promovidos pela instituição, como o Março Transparente e o Agosto Transparente, iniciativas em que tem sido presença constante. O presidente do Legislativo também apresentou sugestões para o aperfeiçoamento dessas atividades.

Na oportunidade, Ferreira destacou o trabalho realizado para o cumprimento da lei de transparência na Casa. De acordo com o presidente, os funcionários efetivos ficarão responsáveis por compilar e publicar os dados, uma medida que visa facilitar o acompanhamento e a comparação das informações pelas comissões.

Os participantes também avaliaram a presença de integrantes do Compromisso com Limeira nas comissões temáticas da Câmara, uma proposta que partiu do próprio presidente Everton Ferreira. Os voluntários atuam nesses espaços como observadores. Entre as ideias em desenvolvimento pelo Grupo de Trabalho Câmara, está a comparação das atas das comissões com os indicadores do município, de modo a dar transparência aos debates sobre os assuntos que apresentam dados mais preocupantes.

A primeira participação nas comissões ocorreu no dia 22 de abril, em uma reunião da Comissão Permanente de Educação e Cultura da Câmara, com o objetivo de promover uma aproximação prática com as atividades do Legislativo. Ferreira lembrou que as reuniões ordinárias das comissões permanentes acontecem semanalmente, em dias e horários pré-estabelecidos pelo Regimento Interno, e são abertas ao acompanhamento de todo o público.

Os encontros entre o Compromisso com Limeira e vereadores seguem de forma bimestral, conforme o cronograma elaborado em conjunto pelas partes, visando a cooperação contínua para uma gestão pública mais eficiente e transparente.

GT Câmara do Compromisso com Limeira acompanha reunião da Comissão de Educação

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Voluntários buscam entendimento sobre o funcionamento das comissões legislativas e a análise de projetos municipais

O Grupo de Trabalho Câmara do Compromisso com Limeira participou no dia 22 de abril de uma reunião da Comissão Permanente de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Limeira. Representaram a instituição os voluntários Felipe Masutti (coordenador), Milton Souza e Matheus Durante.

A presença do grupo ocorreu na condição de ouvinte, com o intuito de promover uma aproximação prática com as atividades do Legislativo. Essa iniciativa faz parte do cronograma de atividades do CCL, que busca cooperar com o poder público para o fortalecimento da eficiência e da transparência na gestão municipal.

A Comissão de Educação e Cultura é um dos órgãos técnicos da Câmara Municipal de Limeira. Sua função principal é analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, mensagens e outras proposições que envolvam o sistema municipal de ensino e serviços educativos, além de temas ligados ao patrimônio histórico, artístico e cultural da cidade.

As reuniões ordinárias das comissões permanentes ocorrem semanalmente, em dias e horários pré-estabelecidos pelo Regimento Interno, sendo abertas ao acompanhamento do público.

Atualmente, a Comissão de Educação é composta por três vereadores, que avaliam o mérito e a legalidade das propostas antes que estas sigam para votação em plenário por todos os parlamentares.

O GT Câmara pretende estender esse acompanhamento a outras comissões permanentes da Casa. O objetivo central é aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento interno do Legislativo e levar à população as informações mais relevantes sobre as atividades parlamentares.

Com essa atuação, o Compromisso com Limeira busca contribuir para que todos os limeirenses estejam bem informados e possam exercer sua cidadania de forma plena.

A cooperação e o diálogo com as instituições públicas permanecem como pilares do trabalho desenvolvido pelos voluntários do CCL, visando sempre o aprimoramento dos serviços entregues à comunidade.

Representantes do Compromisso com Limeira acompanham debate sobre o enfrentamento à violência contra a mulher

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Assunto que pautou a audiência pública na Câmara Municipal também é tema de análise detalhada no episódio mais recente do podcast Se Liga, Cidadão

No dia 25 de março, a Câmara Municipal de Limeira sediou a audiência pública com o tema “Segurança além do boletim de ocorrência. Integrando inteligência e acolhimento no enfrentamento à violência contra a mulher em Limeira”.

O evento, organizado pela Comissão de Segurança Pública, reuniu diversas instituições para debater o aprimoramento das políticas de prevenção e o atendimento integrado às vítimas no município.

O encontro contou com a participação de integrantes do Grupo de Trabalho (GT) do Compromisso com Limeira (CCL). O tema em questão é um dos pontos centrais do Mapa de Riscos de Limeira, documento elaborado pelo CCL que fundamenta o Termo de Compromisso assinado com o poder público para promover uma gestão mais eficiente e transparente.

Durante a audiência, os debates destacaram a importância da educação de crianças e jovens para a construção de uma cultura de respeito, visando resultados a longo prazo. No cenário atual, foi pontuada a necessidade de garantir condições dignas às vítimas, como acesso a moradia, alimentação e trabalho, permitindo que elas encontrem alternativas para sair de ciclos de violência.

Os participantes ressaltaram que, embora a Rede Elza Tank seja uma referência nacional, é fundamental ampliar a divulgação de seus serviços. Outros pontos levantados incluíram a necessidade de maior presença de profissionais de psicologia e assistência social nas delegacias, a capacitação contínua dos agentes de atendimento e a atenção ao impacto da violência doméstica sobre crianças e adolescentes.

A criação do GT Mulheres pelo Compromisso com Limeira em 2025 reforça o objetivo da instituição em oferecer protagonismo feminino na busca por justiça social e na cooperação com os órgãos públicos.

Recentemente, esse assunto também foi detalhado no podcast Se Liga, Cidadão, disponível aqui, no qual voluntárias e especialistas discutem soluções para a cidade.

Para os interessados em acompanhar todos os diálogos e propostas apresentadas, a íntegra da audiência pública está disponível aqui.

Compromisso com Limeira ocupa Tribuna Livre para dar início à agenda do Março Transparente

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Evento acontecerá no dia 12 de março, na sede da ACIL

No dia 23 de fevereiro, o Compromisso com Limeira (CCL) esteve presente na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira. A coordenadora do Grupo de Trabalho Mulheres, Juliana Osti, utilizou o espaço da Tribuna Livre para apresentar reflexões sobre a segurança pública e a governança local, marcando o início das atividades voltadas ao Março Transparente.

Em sua fala, Juliana destacou que o CCL, como evolução do trabalho do Observatório Social do Brasil – Limeira, ampliou sua atuação para mobilizar a sociedade e fortalecer as metas pactuadas entre os poderes e a sociedade civil.

A coordenadora trouxe um alerta sobre o aumento de indicadores de violência, como roubos e mortes no trânsito, pontuando que esses dados devem orientar decisões estratégicas e ajustes reais nas políticas públicas.

A participação na Tribuna também serviu como convite para o Março Transparente, que acontece no dia 12 de março, na sede da ACIL. O evento é uma evolução do antigo Orçamento Transparente e propõe um debate abrangente sobre o monitoramento de indicadores e o uso dos recursos públicos. Na ocasião, será apresentado o Relatório Anual das atividades do CCL referente ao período 2025/2026.

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Câmara aprova projeto que garante uso do nome social na administração pública de Limeira

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Proposta assegura o respeito à identidade de gênero em cadastros, atendimento e serviços funerários municipais

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária do dia 2 de fevereiro, o Projeto de Lei Nº 115/2025. A medida representa um passo importante na consolidação da cidadania plena, assegurando a travestis, mulheres transexuais e homens trans o direito ao uso do nome social no âmbito da administração direta e indireta do município.

De autoria da vereadora Isabelly Carvalho, a propositura estabelece a premissa de que o cidadão deve ser reconhecido e tratado pelo nome que acredita melhor representar a sua identidade perante a sociedade. Com a nova legislação, será possível requerer a inclusão dessa identificação em cadastros, fichas, formulários, prontuários e sistemas de informação de órgãos municipais.

O texto define que, nos casos de servidores e munícipes, o nome social deverá ter destaque nos documentos de atendimento. O nome civil será utilizado apenas para fins administrativos internos, exceto quando o interesse público exigir a sua utilização para salvaguardar direitos de terceiros.

A abrangência da lei se estende também ao serviço funerário. Mediante requerimento familiar, o respeito à identidade de gênero deverá ser mantido nos registros de óbito e nas lápides. Além disso, repartições públicas e concessionárias deverão afixar placas informativas em local visível, comunicando o respeito ao uso do nome social conforme a legislação municipal.

Na justificativa, a parlamentar argumentou que a iniciativa cumpre o dever do Estado de zelar por todos os cidadãos indistintamente, garantindo isonomia e respeito à dignidade humana.
A aprovação no plenário registrou 12 votos favoráveis e quatro contrários.

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Limeira cria cadastro municipal de agressores de mulheres condenados pela Lei Maria da Penha

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Nova legislação prevê acesso público a informações básicas e regulamentação pelo Poder Executivo

O Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.263, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres condenados com base na Lei Federal Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma é de autoria da vereadora Mariana Silva Calsa e estabelece a criação de um banco de dados específico no âmbito do município.

De acordo com a lei, o cadastro reunirá informações de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A consulta será pública, com acesso ao nome e à fotografia dos condenados enquanto durar o cumprimento da pena.

Dados mais sensíveis, como detalhes completos do caso e informações que possam identificar a vítima, terão acesso restrito às autoridades competentes e dependerão de autorização judicial.

O texto legal determina que o cadastro seja regulamentado pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos da administração direta e indireta responsáveis pelo recebimento de denúncias e pelo acompanhamento dos casos de violência de gênero.

Entre os dados mínimos previstos estão informações pessoais do agressor, grau de parentesco ou relação com a vítima, idade das partes envolvidas e circunstâncias em que o crime foi praticado.

A criação desse tipo de instrumento levanta discussões relevantes sobre transparência, proteção de dados, segurança pública e efetividade das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Mais do que a existência formal do cadastro, o impacto social da medida dependerá da forma como será implementada, regulamentada e atualizada ao longo do tempo.

Para o Compromisso com Limeira, acompanhar a aplicação prática de leis como essa é fundamental. Medidas que tratam de direitos, proteção social e segurança precisam ser observadas de perto pela sociedade para que cumpram, de fato, os objetivos previstos em lei e contribuam para uma cidade mais justa e segura para todos.

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Lei atualiza plano de carreira dos servidores da Câmara de Limeira

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Norma redefine regras de progressão e remuneração do Legislativo municipal

A Lei Complementar nº 1.007, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Limeira, dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Limeira. A norma tem origem em projeto de lei complementar de autoria da Mesa Diretora do Legislativo.

O texto estabelece diretrizes relacionadas à organização das carreiras, critérios de progressão funcional, estrutura remuneratória e demais aspectos da vida funcional dos servidores da Câmara. Leis desse tipo têm como objetivo regulamentar direitos, deveres e formas de desenvolvimento profissional dentro do serviço público legislativo.

Embora trate especificamente do quadro de servidores da Câmara Municipal, a legislação tem reflexos indiretos para a sociedade, uma vez que a estrutura administrativa e a política de recursos humanos do Legislativo influenciam o funcionamento da Casa, a continuidade dos serviços e a capacidade institucional de apoiar a atividade parlamentar.

A aprovação de planos de carreira também envolve impacto orçamentário e administrativo, tema que costuma despertar interesse público por estar relacionado à gestão dos recursos municipais e à organização interna dos Poderes constituídos.

Para o Compromisso com Limeira, o acompanhamento de leis que tratam da estrutura do serviço público é parte essencial do exercício da cidadania, permitindo que a população compreenda como são definidas as regras de funcionamento das instituições municipais e quais podem ser seus efeitos práticos no médio e longo prazos.

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Lei municipal amplia instrumentos de transparência e controle da gestão pública em Limeira

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Norma publicada no Jornal Oficial estabelece diretrizes para acompanhamento do orçamento e fortalecimento da participação social

A edição de 12 de dezembro do Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.245, de 9 de dezembro de 2025, que trata de normas relacionadas à transparência, ao acompanhamento da gestão pública e à participação da sociedade civil nos processos orçamentários e administrativos do município.

A lei estabelece princípios e diretrizes voltados à ampliação do acesso às informações públicas, com foco na divulgação clara e sistemática de dados orçamentários, financeiros e administrativos. Entre os objetivos centrais, está o fortalecimento da transparência ativa, permitindo que a população acompanhe de forma mais acessível como os recursos públicos são planejados, executados e fiscalizados.

A norma detalha procedimentos relacionados à elaboração, execução e monitoramento do orçamento municipal, incluindo regras para a disponibilização de relatórios, demonstrativos e informações em meios oficiais, especialmente plataformas digitais.

Também são definidos prazos e responsabilidades dos órgãos da administração pública quanto à prestação de informações, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação de acesso à informação.

Outro aspecto relevante da lei é o incentivo à participação social nos processos de discussão do orçamento e das políticas públicas. O texto prevê mecanismos que valorizam audiências públicas, debates e espaços de diálogo com a sociedade, reconhecendo a importância da atuação cidadã no acompanhamento das ações do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Nesse contexto, entidades da sociedade civil organizada que atuam no controle social, como o Observatório Social do Brasil – Limeira, encontram respaldo legal para o desenvolvimento de suas atividades de acompanhamento técnico, análise de dados públicos e promoção da educação para a cidadania, sempre de forma independente e apartidária.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a integrar o conjunto de instrumentos legais que orientam a gestão responsável das contas públicas em Limeira, contribuindo para uma administração mais transparente, participativa e alinhada ao interesse coletivo.

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI

Mais transparência nas contas públicas
A Lei nº 7.245 amplia as regras de divulgação de informações orçamentárias e financeiras, facilitando o acesso da população a dados sobre como os recursos públicos são planejados e utilizados.

Divulgação ativa de dados oficiais
Órgãos da administração municipal passam a ter responsabilidades mais claras quanto à publicação de relatórios, demonstrativos e informações em canais oficiais, especialmente plataformas digitais.

Regras alinhadas à Lei de Responsabilidade Fiscal
A nova norma reforça o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, com foco na gestão responsável dos recursos.

Incentivo à participação da população
A lei valoriza audiências públicas e espaços de diálogo, reconhecendo a importância da presença da sociedade nas discussões sobre orçamento, prioridades e políticas públicas.

Fortalecimento do controle social
Ao ampliar o acesso à informação, a lei cria condições para que cidadãos e entidades da sociedade civil acompanhem, analisem e fiscalizem a atuação do poder público de forma mais qualificada.

Gestão responsável das contas públicas contribui para o uso eficiente do dinheiro da população

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Câmara fiscaliza o orçamento municipal, amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e a participação da sociedade fortalece o controle das contas

A organização das contas públicas é fundamental para que o município funcione com equilíbrio e transparência. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece parâmetros para limitar gastos, controlar endividamento e assegurar que cada ação governamental tenha viabilidade financeira.

Nesse contexto, a fiscalização do orçamento é responsabilidade direta da Câmara Municipal, que analisa o planejamento anual enviado pelo Executivo, questiona previsões de despesas, sugere ajustes e acompanha o cumprimento das metas fiscais ao longo do ano.

A atuação dos vereadores não se limita à aprovação inicial do orçamento. Eles podem solicitar informações detalhadas, acompanhar relatórios periódicos, verificar índices exigidos pela legislação e avaliar se as políticas públicas estão sendo executadas conforme o previsto.

A LRF também determina a realização de audiências públicas, nas quais a gestão municipal deve apresentar resultados, justificativas e projeções.

A participação da sociedade é componente essencial desse processo. Quando a população acompanha as audiências, entende a origem dos recursos, observa como o dinheiro está sendo aplicado e identifica prioridades para a cidade. Esse engajamento fortalece o controle social e amplia a transparência.

O Observatório Social do Brasil – Limeira atua justamente para incentivar esse acompanhamento permanente. O OSB-Limeira monitora dados, promove ações de educação fiscal e estimula que mais cidadãos compreendam o funcionamento do orçamento, contribuindo para decisões públicas mais qualificadas.

Gestão fiscal responsável depende da administração, da fiscalização legislativa e também do interesse da comunidade em participar das decisões que impactam o cotidiano municipal.

Transformação do Ceprosom em secretaria: entenda o que muda e por que o tema exige atenção

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Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do Executivo que estabelece a alteração a partir de 1º de dezembro

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do Executivo que extingue o Ceprosom como autarquia e o transforma na nova Secretaria de Promoção Social Municipal. A medida atende recomendação do Ministério Público e passa a valer a partir de 1º de dezembro de 2025.

A mudança altera a natureza administrativa do órgão. Como autarquia, o Ceprosom possui autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, gestão interna de pessoal e maior independência em relação ao gabinete do prefeito. Já uma secretaria integra diretamente a estrutura do Executivo, com decisões, orçamento e contratações submetidas à administração central.

Segundo a justificativa da Prefeitura, a alteração busca adequar a política de assistência social às normas vigentes e alinhar sua organização ao modelo padrão das demais secretarias.

O debate ganha relevância quando se observa o peso da assistência social no orçamento municipal. Em 2024, as despesas empenhadas na área somaram mais de R$ 67 milhões. Trata-se de um volume expressivo quando comparado a outras funções de governo.

Cultura, por exemplo, registrou cerca de R$ 12 milhões; esportes, aproximadamente R$ 23 milhões; e gestão ambiental, pouco mais de R$ 10 milhões.

Embora áreas como saúde e educação tenham valores bem maiores, a assistência social aparece entre os conjuntos de despesas de média e alta relevância na composição geral do orçamento, o que reforça a necessidade de atenção às mudanças estruturais que impactam esse setor.

Instituições da rede socioassistencial têm manifestado preocupação, defendendo que alterações administrativas dessa magnitude sejam acompanhadas de diálogo com profissionais, conselhos e organizações parceiras, considerando eventuais efeitos sobre a continuidade e a eficiência dos serviços.

Diante disso, o Observatório Social do Brasil – Limeira acompanhará o processo de transição permanecendo atento à importância de transparência em mudanças que afetam políticas públicas essenciais.